Portaria 7CCR nº 9, de 11 de junho de 2015
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Data
2015-06-15
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2015. Caderno Extrajudicial, p.1.
Resumo
Cria Grupo de Trabalho Execução Penal para elaborar sugestões de diretrizes de atuação do Ministério Público Federal na área de Sistema Prisional.