Resumo:
Designa Doutora Luciane Goulart de Oliveira, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimamente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
