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Resolução CSMPF nº 12, de 23 de agosto de 1994
PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal; Aristides Junqueira de Alvarenga; José Arnaldo da Fonseca; Moacir Antônio Machado da Silva; Miguel Frauzino; Alvaro Augusto Ribeiro Costa; Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; Haroldo Nóbrega; Delza Curvello Rocha; Jair Meira
Signatário(s)Aristides Junqueira de Alvarenga José Arnaldo da Fonseca Moacir Antônio Machado da Silva Miguel Frauzino Alvaro Augusto Ribeiro Costa Antônio Fernando Barros e Silva de Souza Haroldo Nóbrega Delza Curvello Rocha Jair Meira
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República