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  • PRSP - Procuradoria da República em São Paulo (BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena nov. 2012, p. 259., 2012-11)
    Disciplina a análise e a concessão de licenças para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/90.

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