Designa os servidores como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução.
Publicado em:DMPF-e, n. 104, 9 jun. 2015. Caderno administrativo, p. 294.
