Resolução CSMPF nº 122, de 1 de dezembro de 2011

Abstract

Altera a Resolução CSMPF n° 102, de 2 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, dando nova redação ao artigo 23 e acrescentando os arts. 23-A, 23-B, 23-C, 23-D e 23-E.