Resolução CSMPF nº 52, de 20 de abril de 1999
Acesse o arquivo aqui
Data
1999-04-28
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DJ, Brasília, DF, 28 abr. 1999. Seção 1, p. 249.
Resumo
Estabelece regras para as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 1999.