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Resolução CSMPF nº 9, de 24 de junho de 1994
PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal; Aristides Junqueira de Alvarenga; José Arnaldo da Fonseca; Moacir Antônio Machado da Silva; Miguel Frauzino; Cláudio Lemos Fonteles; Alvaro Augusto Ribeiro Costa; Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; Haroldo Ferraz da Nóbrega; Delza Curvello Rocha
Signatário(s)Aristides Junqueira de Alvarenga José Arnaldo da Fonseca Moacir Antônio Machado da Silva Miguel Frauzino Cláudio Lemos Fonteles Alvaro Augusto Ribeiro Costa Antônio Fernando Barros e Silva de Souza Haroldo Ferraz da Nóbrega Delza Curvello Rocha
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República