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  Titulo: Resolução CSMPF nº 218, de 7 de junho de 2022  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2022-06-22
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  Titulo: Resolução CSMPF nº 217, de 11 de abril de 2022  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2022-04-13
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  Titulo: Resolução CSMPF nº 201, de 3 de dezembro de 2019  Autor: PGR - Procuradoria Geral da República Data: 2019-12-18
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  Titulo: Resolução CSMPF nº 16, de 6 de novembro de 2018  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2019-05-23
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  Titulo: Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2018-06-22
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  Titulo: Resolução Conjunta MPF e CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2016-10-03
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  Titulo: Resolução CASMPU nº 2, de 29 de setembro de 2015  Autor: PGR - Procuradoria Geral da República Data: 2015-09-30
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  Titulo: Resolução CASMPU nº 1, de 29 de setembro de 2015  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2015-09-30
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  Titulo: Resolução Conjunta STF e MPU nº 1, de 23 de junho de 2015  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2015-06-25
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  Titulo: Resolução Plan-assiste nº 14, de 14 de outubro de 1996  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 1996-10

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