Resumo:
Delega competência aos servidores PAULO ROBERTO BARRETO FARIAS, Secretário Regional e LUIS ALBERTO CASTRO LIVI, Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, para tratar, junto à Receita Federal do Brasil, das questões relativas às declarações da DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte, relativas à Procuradoria Regional da República da 4ª Região.