Portaria PGR/MPF nº 648, de 18 de agosto de 2015

Abstract

Delega competência ao Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para, firmar, como representante do Ministério Público Federal, o Termo de Cooperação Técnica do Projeto "Ação Integrada", cujo objeto é a promoção da cidadania dos egressos do trabalho escravo.