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Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta PRCE, de 17 de junho de 2015
Data
2015-07-27
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Editor
DMPFe, Extrajudicial de 27/07/2015, p. 27.
Resumo
Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Procuradoria da República no Estado do Ceará, Município de Fortaleza, a Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza e a representante legal dos interessados no inquérito civil relativo à concessão de unidades habitacionais nesta capital às famílias carentes.