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Extrato PRCE - CA nº 5 de 2015
Data
2015-06-25
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DOU, Seção III de 25/06/2015, p. 111.
Resumo
Extrato de Inexigibilidade de Licitação de processo entre a Procuradoria da República no Estado do Ceará e Rosângela Sá Facó, CREA-CE 13036, relativo à prestação de serviços de perícia relativos à ACP nº 0005204-13.2011.4.05.8100 - 3ª Vara-JF/CE, a fim de realização de prova pericial, de modo a demonstrar se o imóvel indicado na inicial se encontra localizado em área de manguezal ou em área de preservação permanente ou se faz parte do Parque Ecológico do Rio Cocó, bem como apurar se sua construção provocou dano ao meio ambiente. (Elaborada pela biblioteca)