Denúncia contra ato de juiz

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dc.contributor.author PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão pt_BR
dc.contributor.other Associação Nacional de Apoio ao Índio da Bahia - Anaí/BA pt_BR
dc.contributor.other Ministério Público Federal - MPF pt_BR
dc.contributor.other Baltazar Miranda Saraiva pt_BR
dc.date.accessioned 2015-11-06T15:33:54Z
dc.date.available 2015-11-06T15:33:54Z
dc.date.issued 1993
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/50917
dc.description.abstract Denúncia contra ato do Juiz de Direito da Comarca de Porto Seguro/BA, por expedir Mandado de Manutenção de Posse em área indígena. pt_BR
dc.subject Denúncia pt_BR
dc.subject Ato de juiz de direito pt_BR
dc.subject Comarca de Porto Seguro/BA pt_BR
dc.subject Mandado de manutenção de posse pt_BR
dc.subject Área indígena pt_BR
dc.subject.classification Demarcação pt_BR
dc.subject.other Pataxó pt_BR
dc.title Denúncia contra ato de juiz pt_BR
dc.type Processo histórico pt_BR
dc.description.number 433 pt_BR
dc.contributor.signature Wagner Gonçalves pt_BR
dc.contributor.signature Aristides Junqueira Alvarenga pt_BR


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