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  • Instrução Normativa PFDC nº 2, de 22 de abril de 2003 

    PGR - Procuradoria Geral da República (DJ, Brasília, DF, n. 129, p. 79, 09 jul. 2003., 2003-07-09)
    Estabelece critérios gerais para a organização administrativa das Secretarias das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e das Procuradorias do Direito do Cidadão.

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