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Titulo: Edital CSMPF nº 12, de 28 de outubro de 2022 Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2022-11-03
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Titulo: Resolução CSMPF nº 212, de 29 de abril de 2021 Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2021-04-30
Titulo: Resolução CSMPF n° 211, de 3 de novembro de 2020 Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República Data: 2020-11-09

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