Trata-se de um processo de regularização fundiária de terras indígenas. As terras a serem regularizadas e demarcadas são: Boqueirão, Kawasa do Rio São Pedro, Mbiguaçú e Kayabi.
Assinado por:Maria Eliane Menezes de Farias Cláudio Chequer Geraldo Brindeiro Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira