Solicita providências acerca das pendências oriundas do Termo de Ajustamento de Conduta visando solucionar problemas enfrentados pelos índios Jaminawas - Estado do Acre.
Assinado por:Wagner Gonçalves Maria Eliane Menezes de Farias Cláudio Valentim Cristani Sérgio Monteiro Medeiros Marcus Vinícius Aguiar Macedo