Cria Grupo de Trabalho sobre o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para apresentação de propostas para seu melhor aproveitamento e fiscalização por parte do Ministério Público Federal, e designa seus integrantes.
Publicado em:DMPF-e, Extrajudicial de 24/09/2014, p. 3.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República
