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Secretaria de Cooperação Internacional (2)
Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas Bilaterais e Multilaterais (2)
Tratados Multilaterais no âmbito do Mercosul, da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (2)
Tratado de Cooperação Penal Internacional (1)
Tratado Internacional (1)
Tratados de Assistência Gratuita (1)
Tratados de Assistência Gratuita. (1)
Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo (Mutual Legal Assistance) Bilaterais (1)

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