Juizados criminais estaduais e federais: distinção dos conceitos de infração de menor potencial ofensivo : inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia
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Data
2003
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Resumo
O estudo analisa os limite de competência conferida pelo ordenamento jurídico aos Juizados Estaduais e Federais e conclui pela não violação do princípio constitucional da isonomia