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Navegação Convênios e Instrumentos Congêneres por assunto "Prestadores de serviços públicos regulados"

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Titulo: Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República; José Elaeres Marques Teixeira; Ertulei Laureano Matos; Plínio Lacerda Martins Signatário(s): José Elaeres Marques Teixeira; Ertulei Laureano Matos; Plínio Lacerda Martins Data:

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