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  • Resolução Conjunta PREMG/PGJMG nº 1, de 21 de setembro de 2017 

    PRMG - Procuradoria da República em Minas Gerais (DMPF-e, Brasília, DF, 25 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 21-23., 2017-09-25)
    Dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função eleitoral de primeiro grau em Minas Gerais (biênio fixo) e critérios de designação dos Promotores Eleitorais.
  • Resolução Conjunta nº 1, de 21 de setembro de 2012 

    PRMG - Procuradoria da República em Minas Gerais (BSMPF, 2. quinzena set. 2012, p. 268-269., 2012-09)
    Os Procuradores Coordenadores dos Núcleos Ambiental, Criminal e de Tutela do Patrimônio Público, no uso das atribuições previstas nos artigos 22, incisos V e VI e 33, incisos III e IV, do Regimento Interno do Ministério ...

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