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  • Recomendação 4CCR nº 1, de 20 de maio de 2015 

    PGR - Procuradoria Geral da República (DMPF-e, Brasília, DF, 26 maio 2015. Caderno Extrajudicial, p. 9., 2015-05-26)
    Recomenda ao Ministério do Meio Ambiente - MMA que o processo administrativo nº 02000.001299/2011-14 não seja levado à deliberação na próxima reunião plenária do Conama.

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