Ação Direta de Inconstitucionalidade - criação de municípios em área indígena
Data
1999
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Resumo
Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei n° 96/95, do Estado de Roraima, que criava os Municípios de Vila
Pacaraima e Vila Uiramutã no interior, respectivamente, das áreas indígenas São Marcos e Raposa Serra do Sol no Estado de
Roraima.