Recurso extraordinário interposto em face de Acórdão que reconhece ilegalidade
Data
1998
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Resumo
Recurso extraordinário interposto em face de Acórdão prolatado pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegalidade do item III da Portaria nº 545 do Ministério da Justiça, que declarou como sendo posse permanente indígena.