Desocupação de habitantes não-índios do povoado São Pedro dos Cacetes, incrustado na Área Indigena Cana Brava
Data
1999
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Resumo
Recurso de Apelação n° 96.01.40078-8, interposto pelo Estado do Maranhão, referente a desocupação por parte dos habitantes não-índios do povoado São Pedro dos Cacetes, incrustado na Área Indigena Cana Brava - Guajajara.