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Construção de hidrovia em área indígena Munduruku
PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRMT- Procuradoria da República em Mato Grosso; PRPA - Procuradoria da República no Pará; PRSC - Procuradoria da República em Santa Catarina
O processo refere-se a uma Ação Civil Pública que impede até a autorização do Congresso Nacional, que seja implantado o projeto hidrovia Telles Pires/Tapajós, a fim de proteger direitos de posse e usufruto do povo indígena Munduruku.