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Construção de hidrovia em área indígena Munduruku
PGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão; PRMT- Procuradoria da República em Mato Grosso; PRPA - Procuradoria da República no Pará; PRSC - Procuradoria da República em Santa Catarina
O processo refere-se a uma Ação Civil Pública que impede até a autorização do Congresso Nacional, que seja implantado o projeto hidrovia Telles Pires/Tapajós, a fim de proteger direitos de posse e usufruto do povo indígena Munduruku.
Assinado por:Felício Pontes Júnior José Pedro Taques Cláudio Chequer Déborah Macedo Duprat de Britto Pereira Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasilino Pereira dos Santos Ana Lúcia Amaral Marcelo Veiga Beckhausen Paulo Gilberto Cogo Leivas Maria Eliane Menezes de Farias