Portaria PGR/MPU nº 98, de 24 de novembro de 2015

PGR - Procuradoria Geral da República

Data: 2015-11-26

Designa membros do Ministério Público para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Publicado em: DOU, Brasília, DF, 26 nov. 2015. Seção 2, p. 52.

Situação: Não consta revogacao expressa

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