Solicitação de manifestação da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, que repassa orientação aos administradores regionais e advogados da FUNAI.
Assinado por:Heda Hoppe Lamaison Carlos Frederico Santos Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira Geisa de Assis Rodrigues Izabella Marinho Brant Peterson de Paula Pereira Durval Tadeu Guimarães João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho