Portaria PRES nº 135, de 22 de dezembro de 2008

Elisandra de Oliveira Olimpio

Data: 2008-12

Institui o Controle Geral de Procedimentos Administrativos Criminais e Inquéritos Policiais que apuram a prática de crimes contra a ordem tributária.

Publicado em: BSMPF, Brasília, DF, p. 69, 2. quinzena dez. 2008.

Situação: Vigente (Não consta revogação expressa)

Unidade Autora: PRES - Procuradoria da República no Espírito Santo

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