Navegação PGR - Convênio por assunto "Adoção de medidas regulatórias"

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Titulo: Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público Federal (MPF) com interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República; José Elares Marques Teixeira; Ertulei Laureano Matos; Plínio Lacerda Martins Signatário(s): José Elares Marques Teixeira; Ertulei Laureano Matos; Plínio Lacerda Martins Data:
Titulo: Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República; Leonardo Roscoe Bessa; Plínio Lacerda Martins; José Elares Marques Teixeira Signatário(s): Leonardo Roscoe Bessa; Plínio Lacerda Martins; José Elares Marques Teixeira Data:
Titulo: Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República; Carlos André Mariani Bittencourt; Fernando Ferreira Abreu; Plínio Lacerda Martins; José Elares Marques Teixeira Signatário(s): Carlos André Mariani Bittencourt; Fernando Ferreira Abreu; Plínio Lacerda Martins; José Elares Marques Teixeira Data:

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