Silva, Dicken William Lemes(Jul./Dez. 2013, 2013-07)
O tema que motiva a realização deste artigo é a constatação de que o Ministério Fiscal espanhol e o Ministério Público brasileiro são regidos por dois princípios constitucionais antagônicos. São os princípios da dependência ...
Retrata o presente artigo os fundamentos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com vistas ao restabelecimento do pagamento do seguro-defeso às mulheres que tradicionalmente exercem a pesca artesanal ...
Arruda Neto, Pedro Thomé de(Jul./Dez. 2013, 2013-07)
O presente artigo investiga o controle jurisdicional incidente sobre as políticas públicas de saúde, educação e segurança pública, sob a ótica da teoria jurídica do poder. Propõe-se a averiguar se, no estado atual da ciência ...
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que compete à União, Estados e Municípios o exercício da competência administrativa de proteção ambiental, instituindo o denominado federalismo cooperativo. Essa previsão não ...
Busca o presente estudo apresentar fundamentos para uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública ...
A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico nacional e sua posição na hierarquia das normas sempre foram polêmicas. As decisões do Supremo Tribunal Federal apontam para a superioridade ou igualdade ...
Oliveira Neto, Alberto Emiliano de(Jan./Jun. 2013, 2013-01)
A ação civil pública é instrumento processual voltado à tutela de direitos e interesses coletivos lato sensu. Por meio da ação civil pública busca-se, primeiramente, a obtenção de decisão judicial de conteúdo condenatório, ...
Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga(Jan./Jun. 2013, 2013-01)
Após 20 anos da LC n. 75/1993, o artigo pretende discutir a unidade e a independência funcional dos membros do Ministério Público Federal (MPF). A forma pela qual se relacionam essas duas características indica qual é o ...
O estudo apresenta alguns aspectos importantes acerca da exigência da demonstração formal da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário no Direito Processual Penal brasileiro. O ponto ...
A investigação criminal possui grande importância ao pleno exercício da ação penal e, consequentemente, do juspuniendi do Estado. Diante da patente dificuldade do Poder Público em deflagrar de forma eficaz a ação penal ...