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Índios: prisão cautelar e cumprimento de pena privativa de liberdade às luzes do Estatuto do Índio e da Convenção 169 da OIT

Roberto Lemos dos Santos Filho (2007-07)

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Autor
- Roberto Lemos dos Santos Filho (1)
Data de publicação
- 2007 (1)
Assunto
- Convenção 169 da OIT (1)
- Direito indígena (1)
- Estatuto do índio (1)
- Índio - pena privativa de liberdade (1)
- Índio - prisão cautelar (1)
- ... Ver mais
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- Yes (1)