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| Assistência pré-escolar (1) |
| Portaria PGR/MPU n.º 12, de 26 de fevereiro de 2016, revogação (1) |
| Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP/PGR (1) |
| Valor R$ 719,62 (setecentos e dezenove reais, sessenta e dois centavos) (1) |
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