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A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público (1)
A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas (1)
Armas de fogo (1)
Comunidade indígena (1)
Comunidades tradicionais (1)
Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução (1)
Declaração de Princípios sobre a Tolerância (1)
Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federa (1)
Direito indígena - legislação (1)
Direitos fundamentais (1)

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