Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidora pública, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Publicado em:DOMP/MG, 13 jan. 2015, p.84.
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República