Portaria PFDC nº 5, de 25 de setembro de 2006
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Data
2006-09-28
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DJ, Brasília, DF, 28 set. 2006. Seção 1, p.1028.
Resumo
Institui, no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, o Grupo de Trabalho denominado "PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL" para o fim de debater e propor as metas e procedimentos para atuação coordenada dos Procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o País, acerca da qualidade do atendimento do INSS, compatibilidade entre a normatização interna do INSS e a jurisprudência pacificada no âmbito da Justiça Federal, funcionamento dos centros de reabilitação profissional (existência das equipes multiprofissionais), especialização de médicos peritos, alta programada e benefícios da assistência social, entre outras questões