Extrato de aviso de penaldade PRCE, ao contrato nº 3 de 2011

Abstract

Resolve aplicar à empresa Telemar Norte Leste S.A. a penalidade de MULTA, com fulcro no art. 86 da Lei 8.666/93 e caput da Cláusula Décima do Contrato PR/CE nº 03/2011, em razão do atraso injustificado no cumprimento de obrigação contratual. (Elaborada pela biblioteca)