Extrato de aviso de penaldade PRCE, ao contrato nº 3 de 2011

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dc.contributor.author PRCE - Procuradoria da República no Estado do Ceará pt_BR
dc.date.accessioned 2016-02-16T16:12:42Z
dc.date.available 2016-02-16T16:12:42Z
dc.date.created 2015-08-07
dc.date.issued 2015-08-10
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/78942
dc.description.abstract Resolve aplicar à empresa Telemar Norte Leste S.A. a penalidade de MULTA, com fulcro no art. 86 da Lei 8.666/93 e caput da Cláusula Décima do Contrato PR/CE nº 03/2011, em razão do atraso injustificado no cumprimento de obrigação contratual. (Elaborada pela biblioteca) pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 10 ago. 2015. Seção 3, p. 164. pt_BR
dc.subject Assuntos::Direito Administrativo::Contratos Administrativos::Penalidades pt_BR
dc.subject Assuntos::Unidade::Procuradoria da República no Ceará - PRCE pt_BR
dc.subject.other Telemar Norte Leste pt_BR
dc.title Extrato de aviso de penaldade PRCE, ao contrato nº 3 de 2011 pt_BR
dc.type Extrato pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number - pt_BR
dc.contributor.sector PRCE/SECGC - Seção de Contratações e Gestão Contratual pt_BR
dc.contributor.signature Luciana Maria Nobre de Aquino pt_BR


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