Resumo:
Publica o extrato de inexigibilidade de licitação entre a PRCE e Janaina Pessanha Bomilcar, relativo à prestação de serviços de perícia relativos à Ação Popular nº 0003622-03.2010.4.05.8103 - 18ª Vara-JF/Sobral/CE, a fim de realização de prova pericial, de modo a demonstrar se a área objeto da inicial seria patrimônio da União, por ser localizada em terreno de marinha. (Elaborada pela biblioteca)
