O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004

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dc.contributor.author Rocha, Joceli Scremin da
dc.date.accessioned 2015-01-09T19:08:28Z
dc.date.accessioned 2015-03-20T20:33:09Z
dc.date.available 2015-01-09T19:08:28Z
dc.date.available 2015-03-20T20:33:09Z
dc.date.issued 2013-01
dc.identifier.issn 1676-4781 pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/7961
dc.description Autor: Joceli Scremin da Rocha - Servidora do Ministério Público Federal. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. pt_BR
dc.description.abstract O presente artigo destina-se a abordar o nivelamento da legislação penal do gênero, inserida no ordenamento jurídico brasileiro como cláusula pétrea, diante dos paradigmas constitucionais e internacionais. De fato, é cada vez mais forte a tendência à incorporação da expressão gênero nos instrumentos normativos internacionais e na legislação de vários países. No Brasil, foi introduzida na Convenção de Belém do Pará (Decreto n.1.973, de 1º de agosto de 1996), cujos dispositivos, ex vi, norteiam o conceito de violência contra a mulher, como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, além de se encontrar hodiernamente destacada nas tipificações do art. 5º e incisos da Lei n. 11.340/2006. pt_BR
dc.language Português pt_BR
dc.publisher Jan./Jun. 2013 pt_BR
dc.subject O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 pt_BR
dc.title O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 pt_BR
dc.type artigo de revista pt_BR
dc.description.number 40 pt_BR
dc.title.journal Boletim Científico: Escola Superior do Ministério Público da União pt_BR


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