Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF

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dc.contributor.author Santos, Carlos Frederico
dc.date.accessioned 2015-01-08T17:56:08Z
dc.date.accessioned 2015-03-20T20:34:12Z
dc.date.available 2015-01-08T17:56:08Z
dc.date.available 2015-03-20T20:34:12Z
dc.date.issued 2013-07
dc.identifier.issn 1676-4781 pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/7965
dc.description Autor: Carlos Frederico Santos - Subprocurador-Geral da República. pt_BR
dc.description.abstract A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico nacional e sua posição na hierarquia das normas sempre foram polêmicas. As decisões do Supremo Tribunal Federal apontam para a superioridade ou igualdade dos tratados com as leis vigentes no País. Após a Emenda Constitucional n. 45, que inseriu o § 3º no art. 5º da Constituição, a Suprema Corte passou a considerar como normas supralegais os tratados internacionais sobre direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico entre a promulgação da Constituição e a edição de referida emenda. Contudo, há de se indagar: a mencionada norma trouxe um avanço ou um retrocesso? Violou ou não cláusula pétrea? Para responder a essas questões, foi feito um levantamento histórico da estatura hierárquica dos tratados internacionais no ordenamento jurídico nacional, com o estudo de decisões do Supremo Tribunal Federal e a busca da compreensão da norma descrita no § 2º do art. 5º, concluindo-se pela inconstitucionalidade do § 3º em razão da proibição do retrocesso e da violação do art. 60, IV, da Constituição. pt_BR
dc.language Português pt_BR
dc.publisher Jul./Dez. 2013 pt_BR
dc.subject Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF pt_BR
dc.title Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF pt_BR
dc.type artigo de revista pt_BR
dc.description.number 41 pt_BR
dc.title.journal Boletim Científico: Escola Superior do Ministério Público da União pt_BR


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