Portaria de Inquérito Civil PRM Rio Verde-GO nº 18, de 11 de fevereiro de 2016

Portaria de Inquérito Civil PRM Rio Verde-GO nº 18, de 11 de fevereiro de 2016

PRGO - Procuradoria da República em Goiás
URI: http://hdl.handle.net/11549/80029
Data: 2016-02-18

Resumo:

Instaura Inquérito Civil para apurar possível descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e à Lei Complementar n° 101/2000, por parte do município goiano de Caiapônia, no que tange à implantação do portal da transparência.
Publicado em: DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Situação: Não consta revogacao expressa
Assinado por: Otávio Balestra Neto

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Nome: PIC_PRMRVD_2016_18.pdf
Tamanho: 94.00Kb
Formato: PDF
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