Portaria de Inquérito Civil PRM Rio Verde-GO nº 18, de 11 de fevereiro de 2016

Abstract

Instaura Inquérito Civil para apurar possível descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e à Lei Complementar n° 101/2000, por parte do município goiano de Caiapônia, no que tange à implantação do portal da transparência.