Portaria de Inquérito Civil PRM Rio Verde-GO nº 24, de 11 de fevereiro de 2016

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dc.contributor.author PRGO - Procuradoria da República em Goiás pt_BR
dc.date.accessioned 2016-02-26T16:44:58Z
dc.date.available 2016-02-26T16:44:58Z
dc.date.created 2016-02-11
dc.date.issued 2016-02-18
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/80079
dc.description.abstract Instaura Inquérito Civil para apurar possível descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e à Lei Complementar n° 101/2000, por parte do município goiano de Santo Antônio da Barra, no que tange à implantação do portal da transparência. pt_BR
dc.publisher DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 29. pt_BR
dc.subject Responsabilidade fiscal pt_BR
dc.subject.other Lei de acesso à informação pt_BR
dc.subject.other Portal da Transparência pt_BR
dc.title Portaria de Inquérito Civil PRM Rio Verde-GO nº 24, de 11 de fevereiro de 2016 pt_BR
dc.type Portaria de Inquérito Civil pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 24 pt_BR
dc.contributor.sector PRGO/PRM-RIO VERDE - Procuradoria da República no Município de Rio Verde pt_BR
dc.contributor.signature Otávio Balestra Neto pt_BR
dc.identifier.ver http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/37227 pt_BR


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