Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 29 jan. 2016. Seção 3, p. 151.
Resumo
Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado da Bahia, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado da Bahia nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa.