Portaria de Inquérito Civil PRM Araguaina-TO nº 16, de 23 de fevereiro de 2016.

Abstract

Instaura INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar a ocorrência, ou não, de atos ilícitos de improbidade administrativa no curso da execução dos objetos dos Contratos de Repasse de nº 0186700-80 e de nº 0196166-25, celebrados entre o Ministério do Esporte e os Municípios de São Miguel do Tocantins e Augustinópolis.