Portaria de Inquérito Civil PRGO nº 113, de 14 de março de 2016

Abstract

Instaura Inquérito Civil para acompanhar o cumprimento pelo MEC da Recomendação nº 220, de 15 de dezembro de 2015, que trata da implementação de política pública educacional adotada pelo MEC, referente ampla divulgação dos critérios empregados na elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).