Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]

PGR - Procuradoria Geral da República

dc.contributor.author	PGR - Procuradoria Geral da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-04-01T14:15:52Z
dc.date.available	2016-04-01T14:15:52Z
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/82882
dc.description.abstract	Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado de Goiás, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Goiás nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa.	pt_BR
dc.publisher	DOU, Brasília, DF, 1 jan. 2016. Seção 3, p. 143.	pt_BR
dc.subject	Compartilhamento de informação	pt_BR
dc.subject	Condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Livre concorrência	pt_BR
dc.subject	Livre iniciativa	pt_BR
dc.subject	Promotorias de Justiça, defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO	pt_BR
dc.title	Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) , o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]	pt_BR
dc.type	Termo de cooperação	pt_BR
dc.description.version	Ativo	pt_BR
dc.contributor.signature	Lauro Machado Nogueira	pt_BR
dc.contributor.signature	José Elaeres Marques Teixeira	pt_BR
dc.contributor.signature	Plínio Lacerda Martins	pt_BR
dc.date.end	2021-02-28
dc.date.start	2016-02-29
dc.description.accountable	Lauro Machado Nogueira	pt_BR
dc.description.accountable	Plínio Lacerda Martins	pt_BR
dc.description.cpf	01409598000130	pt_BR
dc.description.cpf	04963860000181	pt_BR
dc.description.party	Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO	pt_BR
dc.description.party	Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON	pt_BR