Portaria PGR/MPU nº 19, de 4 de março de 2016
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Data
2016-03
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, mar. 2016.
Resumo
Delega a competência prevista no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 18, de 4/3/2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público da União, ao Secretário-Geral e aos Procuradores-Chefes das unidades administrativas no âmbito do Ministério Público Federal, e ao Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União.